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23 de Maio de 2017

Copy paste de websites: violação ao direito do autor?

Vinicius Tini Garcia
Publicado por Vinicius Tini Garcia
há 4 anos

Vinícius Tini Garcia

RESUMO

As constantes similaridades de padrões estéticos, identidade visual, look and feel e interfaces na Internet promovem questionamentos a respeito dos direitos autorais que incidem sobre os websites.

Assim como os softwares de computador, oriundos de trabalho intelectual constituído por esforço criativo do homem, os websites, enquanto expressão de criatividade inovadora materializada no código HTML (fonte), bem como, o resultado visual e experiência de uso, podem ser protegidos.

Nessa linha, considerando a extensão da proteção autoral ao website, a cópia de identidade visual – atributo da marca – pode gerar confusão entre usuários e consumidores, demonstrando a prática de condutas anticoncorrenciais.

Sendo assim, necessário levantar os olhos sobre os websites enquanto obras criativas objeto de proteção autoral, bem como, às implicações decorrentes de violações a direitos interligados.

PALAVRAS-CHAVE

Direito Digital, Cópia, Site, Autor, Propriedade Intelectual.

ARTIGO

Atualmente, cores, tipografias, fontes e interfaces constituem e formatam identidades visuais. Design, hoje em dia, é muito mais do que uma simples maneira de modelar produtos de forma funcional ou esteticamente mais atraente. Trata-sede um conjunto de significantes verbais e visuais que permitem unificar, sob uma mesma marca, um mesmo “look and feel”.

Nas sociedades mediadas pela comunicação, é muito comum que movimentos estéticos se traduzam em produtos do mercado da moda, da arquitetura e mesmo de tecnologia, de maneira que as mesmas cores, contornos e texturas sejam aplicadas de forma quase homogênea. Podemos verificar a utilização das mesmas cores aplicadas em diversos produtos, de cadeiras a eletrodomésticos, e que variam de estação e estação.

Assim, podemos falar em sentidos estéticos que emergem na sociedade em função de regulações não apenas do mercado, mas também das dinâmicas e tendências de consumo e comportamento.

E qual seria a gênese dessas dinâmicas? Seriam movimentos estritamente particulares, relativos a cada indivíduo, em função de seus gostos, ou traduções de uma consciência coletiva de uma estética contemporânea?

Podemos falar, assim, em originalidade, em uma identidade que presume uma identidade particular?

Estamos todos, individualmente e coletivamente, permeados por padrões estéticos que são expressos como grandes paradigmas a serem quebrados de acordo com os conceitos trazidos pelas novas gerações e manifestos por meio da criatividade. Seria assim, a criatividade, algo individual ou mesmo inata?

A Propriedade Intelectual

Movimentos intelectuais da contemporaneidade advogam por uma crise do sujeito e, portanto, de uma fragmentação das especificidades traduzidas na identidade pessoal. Nesse mesmo sentido, nos estudos a respeito da modernidade, a questão da autoria emerge como um conceito a ser analisado criticamente, a partir do qual estariam aportadas todas as responsabilidades, direitos e deveres oriundos da personalidade natural, como estabelecido pelo artigo primeiro do Código Civil Brasileiro[1].

A autoria resulta, portanto, como a instituição e pilar constituinte da modernidade que presume a centralidade do sujeito como um núcleo do qual resulta toda produção cultural regida por um princípio de agrupamento como origem de suas significações e foco de uma coerência. A condição de autor estaria relacionada a todo um estatuto de autenticidade, protegida na grande parte dos ordenamentos jurídicos pelos direitos autorais.

Não se pode deixar de lado que, a transformação da sociedade mundial por meio da tecnologia, observada principalmente pelo desenvolvimento da Internet, alterou de forma irreversível os paradigmas, constituindo-se a sociedade atual, dentre outros fatores, pelo conhecimento compartilhado.

Nessa toada, nota-se já há alguns anos a batalha travada entre a indústria mundial exploradora da propriedade intelectual e o conhecimento e produção artística partilhada, sendo imprescindível o desenvolvimento de novos modelos para exploração de direitos oriundos da propriedade intelectual.

Contudo, um novo paradigma de exploração da propriedade intelectual não deve constituir um modelo que desestimule a produção e desenvolvimento criativo, ou mesmo, prejudique o indivíduo e os direitos oriundos do esforço criativo materializado na obra.

Criar novas formas de proteger as manifestações culturais constitui, portanto, uma necessidade da sociedade brasileira e mundial, tanto para proteger a moral do indivíduo enquanto núcleo criador como para garantir o acesso à cultura e ao conhecimento no cenário de produção colaborativa.

Softwares: sujeitos à Propriedade Intelectual?

A Constituição Federal Brasileira, instituindo a dinâmica basilar da sociedade, garante entre outros, os direitos do autor, como vemos: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;[2]”.

De forma geral os ordenamentos jurídicos definem as obras da criação humana como Propriedade Intelectual que, por sua vez, pode ser observada no campo da Propriedade Industrial ou Direito Autoral.

Nesse sentido, entendeu por justo o legislador pátrio, tendo em vista a constituição e valores sociais defendidos, mesmo frente à industriabilidade caracterizada pela possibilidade de reprodução em larga escala do código fonte, definir proteção legal ao software, não como fruto do processo produtivo industrial, mas sim intelectual.

A proteção legal ao Software enquanto obra autoral resulta do entendimento de que este representa obra intelectual resultante do esforço criativo do homem, demonstrando expressiva originalidade.

A lei 9.610/98, dispõe sobre a proteção aos direitos autorais, em seu artigo define:

“Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.”

Ainda, de forma específica, a lei 9.609/98, dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual dos programas de computadores bem como confere a esses o mesmo regime de proteção destinado a obras literárias, como vemos:

“Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.”

“Art. O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. § 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.”

Incontestável a proteção legal aos programas de computadores, com o mesmo regime dirigido a qualquer obra de autoria, inclusive, pela possibilidade de registro junto à Biblioteca Nacional, como observado, por exemplo, em obras literárias e artísticas.

No entanto, a problemática se assevera pelo próprio desenvolvimento tecnológico, visto que, novas formas de expressão e representação do novo desafiam o modelo de proteção e estímulo a produções criativas.

Websites: sujeitos à Propriedade Intelectual?

Nessa esteira, emerge a Internet, que de forma exponencial, multiplicou as formas de criar conteúdos a partir de informações e, assim, promover o trabalho intelectual e a disseminação do conhecimento na sociedade da informação. No entanto, o trabalho criativo e produtor do novo, como um websites, exige o mesmo caráter de inovação e investimento inerente à produção intelectual pré-internet.

Websites são interfaces hipertextuais na web que permitem a visualização de determinado conteúdo (e possivelmente também a interatividade do usuário) por meio de uma linguagem lógica constituída por código fonte que possui, em sua potencialidade, as características de unidade autoral e criativa. Assim, a proteção intelectual incide não apenas sobre a interface visual dos websites, mas também e, essencialmente, sobre a linguagem de programação que o constitui.

Nesse contexto, pode-se afirmar que os websites contêm, em sua natureza, a mesma proteção de lógica de linguagem criativa e inovadora já consagrada ao software:

“Não parece haver qualquer razão para submeter a utilização de signos no espaço virtual a outras regras de proteção, ou de uso ilícito, do que as aplicáveis no espaço real. O que seja vedado na concorrência, também deverá sê-lo nesta parcela específica do mercado concorrencial; e o que é livre sob a proteção constitucional da liberdade de expressão, ou sob os dispositivos específicos da lei marcaria o será também no world wide web[3]. (...)”

Atualmente, verifica-se frequentemente a criação de websites por meio de composição de templates colocados à venda e que permitem a customização de forma a constituir uma nova identidade. Essa composição é uma atividade criativa e o resultado dessa criação cria uma coerência unitária que exige proteção autoral. Essa identidade final construída a partir de composição e colagem deve ser protegida.

Copiar a linguagem lógica de um website e apenas alterar parte da identidade visual viola a propriedade intelectual do produto inovador. Também, copiar apenas a identidade visual da interface sem, no entanto, realizar uma cópia do código fonte configura a violação dos direitos autorais.

A saber, não visa o direito do autor a proteção a ideias, mas sim, a forma, meio ou ferramenta que a expressa. Como bem ensina Luiz Augusto Azevedo Sette[4], “Num software, a ideia seria os algoritmos, e a expressão, é a materialização dessa ideia perceptível ao homem"

A cópia servil, idêntica e sem disfarces da identidade visual ostentada por websites parasitários constitui violação dos direitos daquele que investiu esforços e recursos na idealização, formação e exposição de sua identidade visual, sendo que, um dos meios utilizados foi a Internet.

Atualmente, um site de Internet pode ser registrado junto a Biblioteca Nacional como obra protegida por direito de autor, garantindo assim, os direitos de exploração econômica e anterioridade criativa ao autor da obra. Contudo, importante frisar, que uma obra é protegida por direito autoral independentemente de registro.

Mesmo tendo em vista a inexistência de regulamentação da a proteção dos websites, o site lógico (software) está protegido pela Lei n.º 9.609/98 nos aspectos que sejam relevantes. Com relação ao desenho ou site virtual, vê-se a proteção legal estabelecida pela Lei n. º 9.610/98, nas condições de obras intelectuais autônomas. Da mesma maneira, a citada lei protege a seleção, organização ou disposição do conteúdo de um website (site-mídia).

Uma página de Internet, também conhecida como site ou website, nada mais é do que um conjunto organizado de instruções em linguagem codificada, assim, não há dúvida quanto à possibilidade de proteção jurídica autoral de sua estrutura.

A veiculação de layout gráfico idêntico também envolve cópia de uma mesma estrutura, incluindo menus de navegação, fotos e logotipos, o que claramente demonstra de forma inconteste, a violação aos direitos.

Nesse sentido, julgada recentemente em 03 de julho de 2012, a Apelação nº 0119580-83.2007.8.26.0000, na qual os julgadores demonstram claramente a violação aos direitos de autor em de decorrência de cópia de website:

DIREITO AUTORAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE REPRODUÇÃO INDEVIDA DE CONTEÚDO DO SITE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA DA AUTORA, QUE ATUA NO MESMO RAMO DA RÉ. CONFIRMA-SE SENTENÇA QUE BEM ANALISOU OS FATOS E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (…) Ultrapassadas aludidas questões preliminares, cabe consignar inicialmente, que as pretensões da parte autora deduzidas em sua inicial, se funda na alegação de que, visando a divulgação de seus serviços, valeu-se da Internet por intermédio de seu “site” identificado por “ www.ortodent.com.br”, devidamente desenvolvido sob encomenda. Contudo, posteriormente, veio a apurar que a ré, de modo sorrateiro e fraudulento, reproduziu o mesmo material criado e divulgado da forma acima mencionada, em seu “site” denominado de “ www.yvette.com.br”. Assim sendo, não havendo sua autorização para referida reprodução, sustenta que aludido procedimento da ré gerou tanto infração ao direito autoral, como danos de natureza moral. (…) Destarte, ao meu convencimento, a apropriação indevida dos dados constantes do “site” da parte autora, seguida de inserção no“site” da ré, fere a dignidade daquela, sendo, pois, dano moral “in reipsa”, que passo a fixar. (…) Em suma, a procedência da ação se impõe na forma postulada tanto para obrigar a ré a retirar de seu “site” o conteúdo reproduzido do “site” da autora, sob pena de incidência de multa diária, e condenar a ré a título de danos morais.”

Ainda, não se pode deixar de lado que, a legislação pátria relacionada estabelece a proteção ao direito do autor independentemente de registro[5], sendo, contudo, necessária prova da anterioridade da criação.

Posturas parasitárias referentes a cópias de websites afrontam e colocam em risco a imagem do titular do código original. O aproveitamento parasitário causa evidente dano de ordem material, pois retira o proveito econômico esperado de investimento financeiro e esforço realizado para a constituição de reputação e identidade visual.

A aparência ou “look and feel”, compõe a identidade visual, facilitando o reconhecimento pelos clientes, fornecedores e demais usuários interessados em informações de determinado estabelecimento.

Também PLÍNIO CABRAL (A Nova Lei de Direitos Autorais, 2ª ed., Ed. Sagra Luzzatto, 1999, p. 204), ao comentar o artigo 90, V, da Lei nº 9.610/98, ensina: “O item V desse artigo, efetivamente, fala em outras modalidades de utilização, o que, sem dúvida, abrange formas de comunicação que estão se impondo agora, como é o caso da Internet”.

A conduta ilícita nesse sentido demonstra violação à propriedade intelectual (software – website), o que consequentemente, gera incalculáveis prejuízos de ordem material, com o que não se pode anuir.

Todo o conteúdo explanado coaduna com entendimento já há anos consolidado, visto que, o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 18/06/2012, ao julgar a Apelação Cível n.º 122.616-4/6, afirmou:

“EMENTA: SOFTWARE - CONTRAFAÇÃO EVIDENCIADA DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS NA REDE DE COMPUTADORES INTERLIGADOS (INTERNET) COMPORTA REPROVAÇÃO JURÍDICA, QUER PARA IMPEDIR O USO INDEVIDO, QUER PARA A TUTELA DE INTERESSES ECONÔMICOS (INDENIZAÇÃO), POR CONSTITUIR OFENSA AO DIREITO DE PATERNIDADE DE OBRA CRIATIVA, COM NÍTIDA FEIÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - IMPROVIMENTO DOS AGRAVOS RETIDOS E DA APELAÇÃO DA Ré E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

(...) “Segundo o art.º, XII, da Lei n.9.6100/98 (editada depois de formada a lide), os programas de computador são obras que se protegem pelo direito de exclusividade dos seus autores (paternidade). Concomitantemente entrou em vigor a Lei n. 9.609/98, que estabelece possibilidade de registro do programa, desde que identificada a sua originalidade (art. 3º, III). Ficaram tipificadas as ações penais e civis para coibir o uso indevido (arts. 12 e 14). (...) Ocorre que a Intervale abriu um site praticamente idêntico, fornecendo ao usuário o mesmo sistema oferecido pela Mandic. A Intervale não possui programa (pelo menos não exibiu alguma criação própria para exame pela perícia - fl. 140), o que evidencia a utilização de propriedade alheia. Mesmo sem a perícia, em face dessa circunstância e de ter o representante da Intervale admitido por mensagem eletrônica (fl. 36 da cautelar) que realizou a cópia"em atitude de homenagem", caracterizava a infração comercial (concorrência desleal) e patrimônio (lesão ao direito de exclusividade pela aquisição do software). O Laudo, extremamente técnico no exame das similitudes, concluiu, sem contradição técnica especializada - é importante registrar -, que a linguagem da programação HTML, código da fonte original da Mandic, foi praticamente reproduzida no site aberto pela Intervale (para concorrer com a Mandic), de maneira franca ou despida do senso de preocupação que toma os contrafatores com um mínimo de escrúpulo, tanto que sequer se cuidou de obscurecer o nome" Mandic - Tesla Tecnologia "(fl. 166). Argumenta-se, como única base de impugnação da conclusão pericial, que o programa não é original, de modo que qualquer outro provedor interessado em atuar nesse ramo não teria chance de criar um sistema diferente do conteúdo utilizado pela autora. Não é verossímil a fundamentação, porquanto não se fez prova de que outros provedores extraíram cópias diretas da Internet, como fez a Intervale (fls. 195/196), para aproveitarem, depois de algumas maquiagens que configuram a imitação, da mercadoria adquirida pela autora. Não custa recordar que"um programa não será cópia ilegítima de outro, pelo simples fato de possuir a mesma função ou finalidade. O que torna único um software é a forma pela qual essa função ou finalidade pode ser obtida ou sentida por quem o utiliza. Nesse sentido, o que está protegido pelos direitos autorais não é a idéia, mas sim a expressão. Num software, a idéia seria os algoritmos, e a expressão é a materialização dessa idéia perceptível ao homem"(Luiz Augusto Azevedo Sette, dados jurídicos sobre a proteção do software no Brasil, in Direito Eletrônico, Edipro, p. 613). Isso equivale a afirmar que opções existem para atender o público-alvo, bastando ao interessado financiar o trabalho criativo de agentes especializados, os quais, tal como a Tesla (que realizou a obra para a Mandic), são capazes de elaborar um conjunto de dados para atuação, de forma diversa, na rede. Não parece impossível o desafio, tanto que sequer se provou que algo criativo se tentou para estabelecer uma diretriz diferenciadora. Verdade é que se constatou a ocorrência de cópia dos itens" estrutura "," seqüência e organização "do programa fonte (que por isso é um software e não um arquivo - laudo de fl. 200), caracterizando ilicitude no fator usurpação do trabalho intelectual. E mesmo a cópia parcial é considerada contrafação (Proteção jurídica do software, André Lipp Pinto Basto Lupi, Editora Síntese, 1998, p. 75).

A decisão do Desembargador Relator Ênio Santarelli Zuliani, acima citada, ainda assevera que, mesmo deixando de lado os direitos oriundos da originalidade do website, a cópia caracteriza infração mercadológica, pelo uso indevido de mercadoria pela qual a empresa prejudicada pagou pelo desenvolvimento, como vemos

“(...) Mesmo que não fosse possível especular com a impossibilidade de se contextualizar o programa como obra original (e ele o é pela inédita combinação de idéias que compõe a substância do programa), a cópia que a Intervale passou a utilizar, no mercado aberto pela Internet, poderá ser considerada uma infração mercadológica, uso indevido de mercadoria a qual a Mandic pagou para obter exclusividade em sua atividade comercial (...). “.

CONCLUSÃO

Mesmo na Sociedade da Informação permeada por bites e bytes carregados por um inconsciente coletivo, mostra-se inegável a necessidade de estender a proteção legal conferida ao software para os websites. Isso tendo em vista o código fonte, constituído na linguagem de programação e, o resultado visual e humanamente inteligível, visando à proteção da inovação autoral, bem como eventual reparação em decorrência do dano gerado pela cópia indevida.

Não seria adequado ignorar que uma cópia de website, além de violar os direitos do autor pode acarretar a violação a direitos de outra ordem, como os de Propriedade Industrial em decorrência de eventual similaridade de uma identidade visual, atributo de uma determinada marca, uma vez que essa cópia pode gerar confusão nos usuários, culminando até mesmo em concorrência desleal, pelo desvio de clientela regular e potencial. Essa problemática, no entanto, deve ser desenvolvida em artigo posterior, tendo em vista suas peculiaridade e necessidade de aprofundamento teórico.

REFERÊNCIAS

[2] ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Autoral. 2ed. Ver. Refundida. E ampl. São Paulo: Renovar, 2007.

[3] BARBOSA, Denis Borges. Tratado da Propriedade Intelectual. Tomo I. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

[4] BARBOSA, Denis Borges. Uma Introdução à Propriedade Intelectual. 2ed. Ver. Revis. E atuali. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

[5] FILHO, Calixto Salomão Filho. Direito Concorrencial. As condutas. 1ed. Rio de Janeiro: Malheiros Editores, 2003.

[1] Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

[2] Art.ª, inciso XXVII daConstituição Federall.

[3]BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual 2ª ed. Rev. E atual. P.956 e 957

[4] Luiz Augusto Azevedo Sette, dados jurídicos sobre a proteção do software no Brasil, in Direito Eletrônico, Edipro, p. 613

[5]Art. 18 da Lei de Propriedade Intelectual (9279;96): A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Advogado especialista em Direito Digital, atuante em Contencioso Digital, Propriedade Intelectual, Marketing Digital e Direito Empresarial, com extensa experiência profissional em Direito e Novas Tecnologias.
Disponível em: http://viniciustini.jusbrasil.com.br/artigos/121943976/copy-paste-de-websites-violacao-ao-direito-do-autor

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Imagine patentear uma CSS? Ou um tom de vermelho degradê feito no JavaFX...
É muito difícil pensar em metodologias e leiautes sendo registrados. Novos métodos de criptografia, programação em camadas, MVC... Bem difícil. Já coisas como MP3, produtos em código-fonte proprietário, tipo COBOL, Delphy, Ou até mesmo Java no ambiente WebsPhere, já tem direitos reservados, aí você compra a permissão de usar a IDE e vincular suas criações ao produto dessas empresas. Agora, se usar código aberto, GNU ou qualquer licença de software livre, não vai dar certo. E a responsabilidade de venda de software livre como se fosse pago, rachou o Linux por exemplo, criando RedHat e Fedora, e o Linus também, livre, mas com sérios problemas por ter um kernel baseado em Unix (Minix). Até o SAP tem problemas, pois várias pessoas usam o MiniSAP para fazer seu próprio MySAP e quebrar mais uma patente/direito autoral assegurado.
Bem difícil mesmo.
Tem que ter dentro da alma desejo de não piratear uma licença de uso...
Uma moral inabalável, quase ser um herói da honestidade. continuar lendo